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  Lei Ordinária 4.241/1995

Ementa: Obriga a colocação do nome do arquiteto e do responsável técnico em imóvel destinado a comercialização. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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