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  Lei Ordinária 4.227/1995

Ementa: Dispõe sobre a cessão de servidores do Município de Vitória para atuarem nas entidades sindicais. PESSOAL - Alterado o Art. 1º pela Lei nº 7.964/10.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.964/2010 05/07/2010ALTERAart. 1º

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