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  Lei Ordinária 4.183/1995

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder abono de 4,64% aos integrantes do Grupo Ocupacional do magistério, nos meses de março e abril de 1995. SALÁRIO/VENCIMENTO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/03/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.126/1994 12/12/1994MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 143, Inciso VII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.211/1995 30/05/1995MENCIONA

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