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  Lei Ordinária 1.412/1965 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O EXE.A PROMOVER OS TRABALHOS DE CALCAMENTO E ILUMINACAO DA RUA PINTO HOMEM DE AZEVEDO,EM JUCUTUQUARA. PROC.15434/65.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/06/1965

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.309/1964 23/12/1964MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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