Ementa: AUTORIZA O EXE.A EXECUTAR AS OBRAS DE ILUMINACAO A MERCURIO OU FLUORESCENTE AS DE CONSTRUCAO DE DRENOS E CALCAMENTO DA RUA JOSE DE CARVALHO,ATE ALCANCAR A AV.BEIRA MAR,NA ILHA DE SANTA MARIA. PROC.18040/65.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/1966

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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