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  Lei Ordinária 5.009/1999

Ementa: Modifica a Lei nº 4857/99, que instituiu a obrigatoriedade de instalações de hidrômetros, ficando revogado o Parágrafo único do art. 1º. - OBRAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.857/1999 15/04/1999REVOGAparágrafo único do Art.. 1º
Lei Ordinária4.926/1999 09/06/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.354/2012 24/09/2012REVOGA TOTALMENTE

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