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  Lei Ordinária 4.926/1999

Ementa: Modifica o art. 2º da Lei 4857/99 pasando a vigorar com a seguinte redação ´ Art 2º. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário´. Vereador Hélio Gualberto. OBRAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.857/1999 15/04/1999ALTERAArt.. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.354/2012 24/09/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.009/1999 18/11/1999MENCIONA

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