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  Lei Ordinária 5.021/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a paresentar, semestralmente, dados sobre a evolução dos índices de desemprego no Município. Vereador José Carlos Lyrio Rocha. AÇÃO SOCIAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.742/1998 16/07/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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