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  Lei Ordinária 4.152/1994

Ementa: FIXA OS INDICES DA TAXA DE LIMPEZA PUBLICA PARA O EXERCICIO DE 1995. PROC.89702/94-PMV,PROC.2768/94-CMV. TRIBUTOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.902/1992 30/12/1992MENCIONA
Lei Ordinária3.704/1990 29/12/1990MENCIONATabela I

Remissão Passiva

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