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Lei Ordinária 3.704/1990 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPOE SOBRE A COBRANCA DAS TAXAS DE LIMPEZA PUBLICA E DE ILUMINACAO PUBLICA. TRATA DO FATO GERADOR, DO CALCULO, DO LANCAMENTO E DA ARRECADACAO DAS MESMAS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ALTERADO O INCISO II DO ART. 8 PELA LEI 3902/92. Alterada pela Lei nº 4801/98 e Revogado o Parágrafo Único do art. 3º pela mesma Lei. TRIBUTOS

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 29/12/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.112/1983	16/12/1983	REVOGA	Art.s. 154 a 167; Art.. 169
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art.. 126
Lei Ordinária	3.112/1983	16/12/1983	MENCIONA	Art.. 95

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	5.815/2002	30/12/2002	REVOGA	inciso II do artigo 1º
Lei Ordinária	5.815/2002	30/12/2002	REVOGA	Capítulo III e Tabela II
Lei Ordinária	5.814/2002	30/12/2002	REVOGA	Inciso I do artigo 1º e o Capítulo II e tabela anexa
Lei Ordinária	4.801/1998	18/12/1998	REVOGA	parágrafo único do Art.. 3º
Lei Ordinária	4.152/1994	16/12/1994	MENCIONA	Tabela I
Lei Ordinária	3.996/1993	16/12/1993	MENCIONA	Tabela II
Lei Ordinária	3.994/1993	16/12/1993	ALTERA	Tabela II
Lei Ordinária	3.902/1992	30/12/1992	ALTERA	Inciso II do Art.. 8º; Tabela I

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