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  Lei Ordinária 3.902/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3704/90, ACERCA DAS TAXAS DE LIMPEZA E ILUMINACAO PUBLICA. DISPOE SOBRE A PLANTA GENERICA P/ A COBRANCA DO IPTU. CRIA O CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 126 e 129
Lei Ordinária3.704/1990 29/12/1990ALTERAInciso II do Art.. 8º; Tabela I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.815/2002 30/12/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.801/1998 18/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.152/1994 16/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária3.996/1993 16/12/1993MENCIONAInciso I, Art.. 6º

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