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  Lei Ordinária 1.994/1971

Ementa: DISPOE SOBRE O LIMITE MAXIMO DE ALTURA FIXADO EM FUNCAO DA LARGURA DAS EDIFICACOES NA ZONA CENTRAL DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.MODIFICADO PELA LEI Nº 2008 DE 31/08/71
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.331/1974 11/10/1974MENCIONA
Lei Ordinária2.306/1974 20/05/1974MENCIONA
Lei Ordinária2.123/1972 20/06/1972MENCIONAArt. 3º

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