Ementa: DISPOE SOBRE ISENÇAO DE IMPOSTO PREDIAL E DE PRESTAçAO DE SERVIÇOS A PREDIOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE A EXPLORAÇAO PELO SISTEMA DE LOCAÇAO DE SUAS GARAGENS PELO PRAZO DE 10 ANOS A CONTAR A PARTIR DA EXPEDIÇAO DO HABITA-SE.REVOGADA PELA LEI Nº 3158 DE 10/02/1984.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/1972

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.994/1971 17/06/1971MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária351/1954 24/04/1954MENCIONAArt. 129

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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