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  Lei Ordinária 4.059/1994

Ementa: MODIFICA OS INCISOS I A IV DO ART. 5º DA LEI 3802 DE 16/07/1992. DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTAS E MANUTENÇAO AOS PROPRIETARIOS DE ANIMAIS NAO REGULARIZADOS. POSTURAS - Revogada pela Lei nº 8.121/11.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.802/1992 16/07/1992MENCIONAParágrafos 1º a 3º do Art.. 1º
Lei Ordinária3.802/1992 16/07/1992ALTERAIncisos I a IV do Art.. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.121/2011 25/05/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.424/1997 10/04/1997MENCIONA

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