Ementa: Altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito. Cria os cargos de Secretário-Chefe da Coord. p/Assusntos Parlamentares, Secretário-Adjunto p/Assuntos Parlamentares, Encarregado de Apoio Setoria l- 4 unidades, Encarregado de Serviços Administrativos - 3 unidades, Chefe Núcleo de Processamento de Dados, Chefe do Núcleo de Articulação Política, Supervisor de Articulação Política, Chefe do Núcleo de Acompanhamento de Assuntos Parlamentares, Supervisor de Acompanhamento de Assuntos Parlamentares. Transforma os cargos de provimento em comissão de Assessores Técnicos e Legislativo e Parlamentar em dois cargos de Assessor Técnico. A Lei nº 6529/05extinguiu a estrutura e os cargos criados nesta Lei.