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  Lei Ordinária 4.070/1994

Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇAO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AUDITORIA GERAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/07/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária4.177/1995 03/02/1995MENCIONAAnexo IV

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