Ementa: Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Ação Social. Cria a Subsecretaria de Incentivo ao Trabalho e Geração de Renda e cria um cargo de Subsecretário padrão CC-1, a Secretaria de Ação Social em Secretaria de Ação Social, Trabalho e Geração de Renda, Transforma o Departamento de Inectivo ao Trabalhador em Departamento de Incentivo ao Trabalho e Geração de Renda. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta Lei.