Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ART. 2668/80. CRIA 08 CARGOS DE FISCAL DE RENDAS, 08 DE PROCURADOR E 01 DE BIÓLOGO DO QUADRO ESTATUTÁRIO. DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO PREVISTO NO ART.3 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI 2668/80.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.668/1980 06/02/1980MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária2.668/1980 06/02/1980ALTERAInciso I do Art. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.945/1982 13/05/1982MENCIONA

Sobre

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