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  Lei Ordinária 3.038/1983

Ementa: MODIFICA O PARAGRAFO 3 DO ART.1 DA LEI 3029/83. CONCEDE UMA GRATIFICACAO DE 100% ( 80% A PARTIR DE 01-05-83 E 20% A PARTIR DE 01-08-83) AOS SERVIDORES QUE ESTEJAM EXERCENDO EFETIVAMENTE OS CARGOS COMISSIONADOS, SIMBOLOS CC-1 A CC-11.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.033/1983 24/06/1983MENCIONAArt.. 2º
Lei Ordinária3.029/1983 09/06/1983ALTERAParágrafo 3º do Art.. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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