Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE 80% . CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE 80% PARA OS CARGOS COMISSIONADOS. FIXA O SALÁRIO FAMÍLIA EM Cr$1.500,00 (MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) E O DO DEPENDENTE EXCEPCIONAL EM Cr$3.000,00 (TRÊS MIL CRUZEIROS). MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PMV. A Lei nº 6529/05 extingui a estrutura e os cargos comiossionados desta.