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  Lei Ordinária 3.929/1993

Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 187 E 189 DA LEI 2481/77, QUE INSTITUI O CODIGO DE POSTURAS DO MUNICIPIO.Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977REVOGAArt.s. 187 e 189

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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