Ementa: ACRESCE PARAGRAFO AO ART.2 DA LEI 3730/91, LEI RUBEM BRAGA. PERMITE INCENTIVO FISCAL APENAS AS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DOMICILIADAS NO MUNICIPIO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CULTURA
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/07/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.730/1991 05/06/1991INCLUIParágrafo 5º ao Art.. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.507/2019 25/04/2019REVOGA TOTALMENTE

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.