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  Lei Ordinária 3.959/1993

Ementa: REVOGADA PELA LEI 3979/93. MODIFICA OS ARTS. 217 E 219 DA LEI 2481/77. DISPOE SOBRE OS HORARIOS DE FUNCIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E OUTROS ESTABELECIMENTOS. POSTURAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/08/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977REVOGAArt.. 227
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977INCLUIInciso XIV do Art.. 219
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAalínea "b", do Inciso I do Art.. 217

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.979/1993 21/10/1993REVOGA TOTALMENTE

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