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  Lei Ordinária 3.911/1993

Ementa: ALTERA O ARTIGO 139 DA LEI 2481/77. PERMITE QUE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, LANCHONETES, BARES E AFINS, OCUPEM COM MESAS E CADEIRAS PARTE DOS PASSEIOS DOS LOGRADOUROS PUBLICOS. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAArt.. 139

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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