Lei Ordinária 2.428/1976


Ementa: RECLASSIFICA OS CARGOS DA SECRETARIA DA CÂMARA. APROVA SEUS VENCIMENTOS. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA PROMOÇÕES HORIZONTAL E VERTICAL. APROVA QUANTITATIVOS E CORRESPONDÊNCIA DE CARGOS. DETERMINA REVISÃO DE PROVENTOS. CONCEDE AUMENTO DE 40% AOS INATIVOS. FIXA EM 6 HORAS A J0RNADA DIÁRIA DE TRABALHO. INSTITUI O HORÁRIO MÓVEL. ELEVA O SALÁRIO FAMÍLIA PARA Cr$40,00 (QUARENTA CRUZEIROS) . MODIFICADA PELA LEI 2483/77. Extinto cargos de provimento efetivo pela Lei nº 7.296/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.341/1974 10/12/1974MENCIONA
Lei Ordinária2.315/1974 17/07/1974MENCIONAincivo V do Art. 73
Lei Ordinária1.992/1971 14/06/1971MENCIONAAnexo II e Tabela II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.483/1977 25/04/1977MENCIONATabelas I e II

Sobre

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