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  Lei Ordinária 1.992/1971

Ementa: CLASSIFICA OS QUADROS PERMANENTES DA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA, EM EFETIVO E COMISSIONADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Extinto cargos de provimento efetivo pela Lei nº 7.296/08.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.483/1977 25/04/1977REVOGAParágrafos 4º e 5º do Art. 11
Lei Ordinária2.428/1976 14/04/1976MENCIONAAnexo II e Tabela II
Lei Ordinária2.355/1975 24/03/1975MENCIONA
Lei Ordinária2.354/1974 27/12/1974MENCIONAArt. 6º
Lei Ordinária2.353/1974 27/12/1974MENCIONA
Lei Ordinária2.301/1974 25/04/1974MENCIONA
Lei Ordinária2.109/1972 12/05/1972MENCIONA

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