LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 2.513/1977

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 2315/74. DISPOE SOBRE NOMEACAO POR ACESSO DE CARGOS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA OS PARAGRAFOS 1 E 2 DO ART. 55 DA LEI 2315/74, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PUBLICO DO MUNICIPIO DE VITORIA.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 11/08/1977

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.315/1974	17/07/1974	REVOGA	§§1 e 2 do Art. 55
Lei Ordinária	2.315/1974	17/07/1974	ALTERA	caput do Art. 14 e seu Parágrafo 3º; Arts. 17, 18, parágrafo único do Art. 23; Art. 27; Art. 69; Inciso II do Art. 108

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	2.551/1978	23/02/1978	MENCIONA

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