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  Lei Ordinária 3.086/1983

Ementa: CRIA 52 FUNCOES DE TECNICO DE OBRAS, REFERENCIA ´Q´ NO ANEXO III, QUADRO TRABALHISTA, DA LEI 2551/78. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADA PELO DEC 6748/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.156/1984 08/02/1984MENCIONA
Lei Ordinária3.124/1983 22/12/1983MENCIONA

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