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  Lei Ordinária 3.156/1984

Ementa: CONCEDE PROGRESSAO AOS FUNCIONARIOS QUE, A DATA DA VIGENCIA DA LEI 3124/83, JA SE ENCONTRAVAM NA ULTIMA REFERENCIA SALARIAL, A EXCECAO DOS BENEFICIADOS PELAS LEIS 3082, 3083, 3086, 3091, 3124/83 E DEC 6699/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/1984

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.124/1983 22/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.124/1983 22/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.091/1983 02/12/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.086/1983 25/11/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.083/1983 14/11/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.082/1983 14/11/1983MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.166/1984 04/04/1984MENCIONA

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