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  Lei Ordinária 3.091/1983

Ementa: INSTITUI A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVICO SOB O REGIME TRABALHISTA P/ TODOS OS EFEITOS ESTATUTARIOS. ELEVA O CARGO DE ODONTÓLOGO EM MAIS UMA REFERÊNCIA SALARIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.156/1984 08/02/1984MENCIONA

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