Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A EXTINGUIR O CARGO DE SUPERINTENDENTE, PADRAO CC-1, DA ESTRUTURA ADM. DA PMV. AUTORIZA A CRIACAO DO CARGO DE CONSELHEIRO PRESIDENTE, PADRAO CC-3, DO CARGO DE SECRETARIO EXECUTIVO, PADRAO CC-6, P/ O CONSELHO MUN. DE JUSTICA ADM. E DO CARGO DE COORDENADOR GERAL, PADRAO CC-3, P/ A COORDENADORIA REGIONAL DE OBRAS. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Revogado o Parágrafo Único do art. 2º pela lei 4397/97. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta.