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  Lei Ordinária 3.024/1983

Ementa: TORNA REVIGORADA EM TODOS OS SEUS TERMOS A LEI 2502/77 COM AS MODIFICACOES INTRODUZIDAS PELA LEI 2531/77.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/1983

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.993/1982 06/12/1982REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.502/1977 22/07/1977REPRISTINA
Lei Ordinária2.531/1977 30/12/1977MENCIONA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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