Ementa: CRIA OS CARGOS DE PROFESSOR ´A´ E ORIENTADOR EDUCACIONAL NO QUADRO ESTATUTARIO DA PREFEITURA. PERMITE A ADMISSAO DE PESSOAL ESTRANHAS AO QUADRO ESTATUTARIO P/ PREENCHIMENTO DOS CARGOS CRIADOS ATE A REALIZACAO DE CONCURSO PUBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONA
Lei Ordinária2.945/1982 13/05/1982MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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