Ementa: CRIA E INCLUI NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO: A SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE, A COORDENADORIA MUN. DE PROJETOS MUTIRAO, A COORD. MUN. DE PROJETOS SOS E A COOR. MUN. DE PROJETOS ESPECIAIS. REGULAMENTADA PELO DEC 7283/86 E ALTERADA PELAS LEIS 3641/90,4064/94. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionado criados por esta.