Ementa: Regulamenta o Licenciamento Ambiental, a Avaliação de Impactos Ambientais e o Cadastro Ambiental nos termos da Lei Municipal nº 4438, de 28 de maio de 1997- Código de Meio Ambiente. Alterada pela Lei nº 5.442-01 - Lei nº 5443-01-Cria infrações e penalidades a esta Lei.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/03/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997ALTERAART. 52, I
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997REVOGAART. 158
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.795/2021 08/11/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.797/2015 02/03/2015MENCIONA

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