Ementa: Altera o artigo 199 da Lei nº 2481/77 - Código de Posturas, incluindo o inciso VII com a seguinte redação: VII - no interior do veículo táxi, desde que em adesivo plástico autocolante e afixado nos vidros laterais, cujas dimensões não ultrapassem 30 cm x 12cm. (Lei Promulgada). Pedro Luiz Correa. Revogada pela Lei 6080/03. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/05/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977ALTERAInciso VII do Art.. 199

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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