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  Lei Ordinária 4.560/1997

Ementa: Acrecesta dispositivo na Lei 2481/77 - Código de Posturas. Inclui no art. 215 um Parágrafo 4º , dispondo sobre o comércio ambulante em veículos adaptados. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977INCLUIParágrafo 4º ao Art.. 215

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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