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  Lei Ordinária 4.729/1998

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1999 - LDO. ORÇAMENTO/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/1998

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Lei Ordinária4.802/1998 18/12/1998MENCIONA
Lei Ordinária4.556/1997 16/12/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 137, Parágrafo 1º do Art.. 62 e Art.. 65, Inciso I;

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