Ementa: Denomina Casa João Luiz Barone, a Casa do Cidadão - Centro, criada pela Lei nº 4064/94. Em decorrência o cargo de Administrador da Casa do Cidadão - Centro, padrão CC-3 e 02 cargos de Coordenador de Assistência Jurídica da Casa do Cidadão - Centro, padrão CC-2, de provimento em comissão, ficam transformados em Administrador da Casa João Luiz Barone, CC-3 e Coordenador de Assistência Jurídica da Casa João Luiz Barone, padrão CC-2. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta Lei.