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  Lei Ordinária 1.104/1963

Ementa: Autoriza a desapropriação das barracasexistentes na área de terra de propriedade do Ginásio Octacílio Lomba, em Maruipe, doada pela lei nº 1008/62.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1963

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.047/1962 26/12/1962MENCIONA
Lei Ordinária1.008/1962 15/01/1962MENCIONA

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