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  Lei Ordinária 1.047/1962

Ementa: Aprova o orçamento para o exercício de 1963, estimando a receita e fixando a despesa em Cr$ 373.230.000,00.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/1962

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária351/1954 24/04/1954MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.120/1963 09/12/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.102/1963 02/09/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.099/1963 29/08/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.104/1963 28/08/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.101/1963 28/08/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.100/1963 28/08/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.095/1963 21/08/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.072/1963 15/05/1963MENCIONA
Lei Ordinária1.049/1963 16/01/1963MENCIONA

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