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  Lei Ordinária 1.069/1963

Ementa: Estabelece que a isenção concedida pela lei 1064/63 abrange as penalidades previstas no Parágrafo Único do artigo 730 e no artigo 781, da lei 351/54.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1963

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Lei Ordinária1.064/1963 15/03/1963MENCIONA
Lei Ordinária351/1954 24/04/1954MENCIONAparágrafo único do Art. 730 e 781

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