Ementa: Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Cariacica para implementação da rede de iluminação pública, visando a eficiência energética para a Rodovia BR 262/ES, no subtrecho divisa de Viana/Cariaci´ca até o trevo de CEASA, e no subtrecho trevo Alto Lage até a Segunda Ponto. Revoga a Lei nº 6423/05. Proc. 5699620/05