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  Lei Ordinária 6.513/2005 TEXTO COMPILADO

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o CEU - Centro Educacional Unificado, na Região da Grande São Pedro, no Município de Vitória. Vereador Aloisio Varejão. Proc. 5505958/05.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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