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  Lei Ordinária 6.528/2005

Ementa: Dá nova redção ao Artigo 21 da Lei nº 4.476 de 18 de agosto de 1997. (IPTU) Proc. 5854906/05
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2005


Dados da Proposição   Projeto de Lei 538/2005
Nº do Processo:   6175
Ano do Processo:   2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária4.476/1997 18/08/1997ALTERAArt.. 21

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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