Data de apresentação 26/12/2005 16:04:09
 N° Processo 6175/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 54755
 Ementa

Estabelece jornada de trabalho para os cargos das áreas de engenharia, arquitetura, geologia e geografia, institui gratificação especial pelo exercício das atividades de engenharia, arquitetura, geologia e geografia e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 6528/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação