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  Lei Ordinária 6.558/2006

Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 8% (oito por cento), a contar de 01 de março do corrente ano, o vencimento e o subsídio do cargo de provimento em comissão de Secretário Municipal ou cargo equivalente.Proc. 1332178/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei 82/2006
Nº do Processo:   1125
Ano do Processo:   2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.465/2005 30/11/2005MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.274/2005 04/01/2005ALTERAANEXO III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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