Ementa: Altera o Art. 149 da Lei nº 4438/97. Art. 149. A Junta de Impugnação Fiscal - JIF será composta de 05 membros titulares e 05 membros suplentes, de 01 secretário, sendo esta presidida pelo Gerente de Fiscalização, da Secretaria de Meio Ambiente, autor da sanção fiscal recusada.(NR). Revoga a Lei nº 6.121/04. Proc. 2119336/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.121/2004 31/05/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997ALTERAArt. 149

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.220/2017 12/12/2017REVOGA TOTALMENTE

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