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  Lei Ordinária 9.220/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 149 da Lei nº 4.438, de 28 de maio de 1997, que institui o Código Municipal de Meio Ambiente.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 265/2017
Nº do Processo:   11024
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.602/2006 19/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997ALTERAArt. 149 Art. 149

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