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  Lei Ordinária 6.800/2006

Ementa: Cria a Secretaria Extraordiária de Projetos e Obras Especiais e dá outras providências. Proc. 5581141/06
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/12/2006

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Lei Ordinária6.793/2006 28/11/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAArt.s. 23 E 25;

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